O que fazer quando a escola diz que não tem vaga?
Se você tentou matricular seu filho na educação básica, mas teve a solicitação de matrícula recusada, precisa se informar sobre o que fazer quando a escola diz que não tem vaga. Então veja aqui o que a legislação diz a respeito disso e como resolver esse problema.
Contents
- 1 O que fazer quando a escola diz que não tem vaga?
- 2 Políticas Educacionais: Quais são as políticas educacionais atuais? Como eles afetam os alunos, professores e escolas?
- 3 Políticas Educacionais: Quais são as políticas educacionais atuais? Como eles afetam os alunos, professores e escolas?
- 4 Projeto de Lei pode impedir recusa de vaga em escolas particulares
O que fazer quando a escola diz que não tem vaga?
Primeiramente, é importante destacar que a recusa de matrícula tem regras diferentes para redes públicas e redes privadas. Isso porque, a legislação difere quanto a situações assim, conforme o tipo de instituição de ensino.
Por isso, vamos falar separadamente sobre o que fazer quando a escola diz que não tem vaga em escola pública e em escola privada.
O que a legislação diz sobre a recusa de matrícula na rede pública?
De acordo com a Constituição Federal de 1988, “a educação é um direito de todos e um dever do Estado”. Além disso, a lei estabelece que o acesso ao Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito para todas as crianças, dos 6 aos 14 anos.
Essa obrigação do Estado é reforçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que afirma que o Governo deve garantir a educação básica gratuita para todos. E que a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio devem ser oferecidos por meio da rede pública ou privada conveniada.
Dessa forma, todas crianças, dentro da faixa etária mencionada, têm o direito de matrícula na escola pública, independentemente da disponibilidade de vagas. Entre outras palavras, uma escola pública não tem permissão para negar vagas para essas crianças.
O que fazer quando a escola diz que não tem vaga na rede pública?
Em primeiro lugar, precisamos ressaltar que há situações excepcionais em que a rede pública pode recusar a matrícula de um aluno. Isso pode acontecer se a instituição estiver com superlotação, ou falta de infraestrutura, contudo o estudante deve ser direcionado para outra escola.
Isso também pode ocorrer em escolas que oferecem cursos e modalidades de ensino específicas (EJA, Técnicos), que contam com número limitado de vagas. E, por fim, a vaga também pode ser negada, se o estudante não estiver na faixa etária prevista na legislação.
Mas se seu caso não se encaixa nessas situações, você pode registrar a recusa de matrícula na secretaria da educação responsável, ou no conselho tutelar, ou, ainda, no Ministério Público. Porém, para legitimar o problema você deve apresentar documento comprovando a situação.
E, em último caso, se nenhum dos três órgãos citados resolverem o problema, você pode entrar com uma ação judicial para garantir o direito à matrícula.
O que a legislação diz sobre a recusa de matrícula na rede privada?
Embora não haja uma lei que fale especificamente sobre a recusa de matrícula na rede privada, na teoria, negar vaga nesse tipo de instituição também é proibido. E neste caso, podemos legitimar o direito à matrícula, com base no princípio da não discriminação e da garantia de acesso à educação.
Porém, uma escola privada tem o direito de recusar a matrícula de um aluno, se ele não cumprir requisitos obrigatórios e/ou não apresentar a documentação necessária. Bem como, se estiver em situação de inadimplência com a instituição.
O que fazer quando a escola diz que não tem vaga na rede privada?
Se a instituição de ensino privada não tiver motivos legítimos para recusar a matrícula, a decisão pode ser contestada. Para isso, os responsáveis pelo estudante podem recorrer aos órgãos de defesa dos direitos humanos, como o Ministério Público ou o Procon, garantindo que a vaga seja fornecida.
Projeto de Lei pode impedir recusa de vaga em escolas particulares
A recusa de vaga em instituições privadas pode passar a ser penalizada, se não houver justificativa adequada. Isso, se o Projeto de Lei 9133/2017, que tem o intuito de impedir que escolas particulares recusem matrícula de estudantes (principalmente de culturas diferentes e deficientes), for sancionado.
O projeto, que aguarda a aprovação do Senado, prevê que para recusar vaga a um estudante, a escola particular deve apresentar uma justificativa formal e plausível. Caso contrário, a instituição pode ser penalizada pelo ato.
